Termos e COndições
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ESTUDEGO
Data da Última Revisão: 23 de janeiro de 2026
Este documento estabelece as regras para o uso dos serviços digitais oferecidos pela 45463773 INOVA SIMPLES, inscrita no CNPJ sob o n. 45.463.773/0001-42, com sede na SBN Quadra 2, Andar 0, Instituto Sesi Senai de Tecnologias Educacionais, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 71000-000, nome fantasia EstudeBR, doravante responsável pelo programa de patrocínios estudantis EstudeGO.
Ao acessar ou utilizar qualquer interface da EstudeGO, o Usuário manifesta sua total e incondicional aceitação a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade que o complementa.
1. PROPÓSITO E OBJETIVOS DA ESTUDEBR e DO PROJETO ESTUDEGO
A EstudeBR opera como uma EdTech com uma dupla missão:
a) Patrocínio Educacional: Intermediar e realizar corretagem para promover a conexão entre famílias e alunos (*Usuários*) e Instituições de Ensino parceiras (*I.E.*) para a concessão de Patrocínios Educacionais com benefícios aplicados às mensalidades, mediante o preenchimento de vagas ofertadas pela plataforma EstudeGO com essa finalidade pela Instituições de Ensino parceiras.
b) Reforço Educacional Personalizado (EstudeAI): Oferecer ferramentas e recursos de apoio à aprendizagem e reforço escolar impulsionadas ou não por Inteligência Artificial (IA), gamificação e experiência humana.
2. DISPOSIÇÕES DE ADESÃO E CADASTRO
2.1. Aceitação Vinculante: O uso contínuo da Plataforma, ou a conclusão do processo de cadastro e pagamento da Pré-Reserva, implica na plena concordância com todas as condições descritas neste Termo. Caso não concorde, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços.
2.2. Capacidade Civil: O Usuário (responsável legal e ou estudante) declara possuir capacidade legal para contratar os serviços da EstudeGO ou estar devidamente assistido/autorizado/representado por seus responsáveis legais.
2.3. Requisitos de Cadastro: Para acessar áreas exclusivas ou adquirir serviços, o Usuário deverá fornecer dados de cadastro e criar um login (e-mail, senha e telefone de contato).
a) O Usuário se responsabiliza integralmente pela veracidade, precisão e atualização dos dados pessoais e informações fornecidas.
b) O login de acesso é pessoal, sigiloso e intransferível. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta.
2.4. Notificação de Insegurança: O Usuário deve comunicar imediatamente a EstudeGO sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido de sua conta ou falha de segurança.
2.5. Suspensão de Acesso: A EstudeGO poderá, preventivamente, suspender ou cancelar a conta do Usuário em caso de suspeita fundamentada de fraude, roubo de identidade ou uso ilícito de meios de pagamento, devendo o Usuário ser notificado por e-mail sobre a medida e os motivos que a ensejaram.
2.6. Canais de Comunicação: Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a EstudeGO e as Instituições de Ensino parceiras a contatá-lo por quaisquer meios de comunicação disponíveis em seu cadastro (telefone, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens, correspondênias, etc.) para fins relacionados aos serviços contratados, informações sobre o processo de matrícula e sobre atualizações de parcerias, benefícios, regulamentos, serviços e oportunidades.
3. CONDIÇÕES DE USO E CONDUTA NA PLATAFORMA
3.1. Conteúdo Proibido: É estritamente vedado ao Usuário inserir, transmitir ou divulgar na Plataforma qualquer conteúdo que:
a) Viole a lei, a moral ou a ordem pública, incluindo material ameaçador, difamatório, pornográfico, ou que incite a violência e o ódio.
b) Promova ou encoraje atos que constituam ofensas criminais ou que infrinjam direitos de terceiros.
c) Contenha códigos, vírus, *worms*, *trojans* ou qualquer elemento tecnologicamente danoso ou destinado a comprometer a segurança ou o funcionamento da Plataforma.
3.2. Uso Indevido: O Usuário não deve utilizar a Plataforma para fins diversos dos previstos ou realizar qualquer atividade que configure ataque (*hacking*), extração indevida de dados (*scraping*) ou engenharia reversa.
4. PATROCÍNIO EDUCACIONAL E FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA
4.1. Natureza da Vaga Patrocinada: A EstudeGO veicula Vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino parceiras, convertidas em Vagas com Patrocínios Educacionais para os Usuários, com benefícios nas mensalidades.
4.2. Informações e Alterações: As características das vagas (quantidade, curso, turno, valores da mensalidade, condições, regras e percentual de patrocínio) são informadas e mantidas pelas I.E. e podem ser alteradas a qualquer momento.
a) O Usuário deve confirmar as condições finais da vaga (segmento educacional, período, estatuto, regimento, valor da mensalidade patrocinada, etc) diretamente com a Instituição de Ensino antes de formalizar a matrícula.
b) Divergência de Valores: Em caso de diferença entre o valor anunciado na Plataforma e o valor confirmado pela I.E. no ato da matrícula, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral do pagamento da Pré-Reserva. Se o Usuário for comunicado da divergência e não se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a EstudeGO interpretará o silêncio como **aceite tácito** e prosseguimento da matrícula com os novos valores, **sem prejuízo do direito de arrependimento**.
4.3. Formalização da Matrícula: O Pagamento da Pré-Reserva inicia o processo de acesso ao Patrocínio Educacional para a Vaga apresentada na plataforma da EstudeGO, mas não configura a Matrícula ou Reserva da Vaga.
a) A efetivação da Matrícula é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve cumprir os requisitos e processos internos da I.E. (documentação, entrevistas, exames) nos prazos estipulados.
b) Não Cumulatividade: O Patrocínio não se aplica a estudantes já matriculados na I.E. parceira.
c) Perda do Benefício: A manutenção do Patrocínio está vinculada à permanência do vínculo contratual com a I.E e às regras estabelecidas no edital de vagas patrocinadas da instiuição escolhida. O benefício poderá ser encerrado em casos de evasão, trancamento, inadimplência ou aplicação de sanções acadêmicas/disciplinares pela I.E.
5. REFORÇO EDUCACIONAL PERSONALIZADO (ESTUDEAI)
5.1. Escopo do Serviço: O EstudeGO pode disponibilizar, de forma complementar ou por contratação específica, o serviço EstudeAI, que integra a aplicação de **Inteligência Artificial Proprietária**, algoritmos de aprendizado adaptativo, módulos de gamificação e o acompanhamento humano de professores para diagnóstico e reforço educacional. Assim como recursos textuais, de áudio, de vídeo, listas de exercícios, apostilas, aulas remotas e serviços de acompanhamento disponibilizados.
5.2. Proteção Tecnológica: O Usuário reconhece que todos recursos, metodologias e componentes tecnológicos que sustentam o EstudeAI, incluindo, mas não se limitando a **algoritmos de *Machine Learning* (ML), modelos de linguagem ajustados (*Fine-Tuned LLMs*), código-fonte e o ciclo de refinamento de dados (*Data Flywheel*)**, são de propriedade intelectual exclusiva e protegida da EstudeDF. É terminantemente proibida a cópia, *hacking*, ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada da tecnologia.
5.3. Finalidade Educacional: O EstudeAI é uma **ferramenta de apoio e suporte** ao processo de ensino-aprendizagem. A EstudeDF não garante resultados específicos em avaliações, exames nacionais (ENEM, vestibulares) ou aprovação na I.E., pois o desempenho acadêmico final depende fundamentalmente do esforço individual do Usuário.
6. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E REEMBOLSOS
6.1. Pagamento de Pré-Reserva: O pagamento da Pré-Reserva de Vaga é feito na plataforma EstudeGO, utilizando o sistema de pagamento eletrônico disponibilizado. A validação do pagamento da Pré-Reserva da vaga somente se confirma após a compensação integral do valor. A EstudeBR e a plataforma EstudeGO não se responsabilizam pelos prazos das instituições financeiras envolvidas pelo pagamento.
6.2. Relacionamento Pós-Matrícula: Após a efetivação da matrícula na I.E., todo o relacionamento financeiro, administrativo, pedagógico e operacional subsequente (mensalidades, taxas, reajustes, conduta acadêmica, estatutos, regulamentos, contrato de serviços) ocorre diretamente entre o Usuário e a Instituição de Ensino, isentando a EstudeBR de responsabilidade sobre tais cobranças.
6.3. Direito de Arrependimento: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário pode solicitar a devolução integral da Taxa de Reserva no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento.
6.4. Regras Específicas de Reembolso:
a) Impossibilidade de Matrícula: Caso a matrícula não se concretize por motivos atribuíveis à I.E. (ex: não formação de turma, adiamento, reprovação em processo seletivo da I.E.), o Usuário terá direito à restituição do valor pago ou à conversão em cupom de crédito.
b) Conversão em Cupom de Crédito: O Usuário pode optar pela conversão do valor pago em cupom. Ao exercer essa opção, o Usuário aceita a conversão do valor, o que substitui e extingue o direito à restituição do valor em moeda corrente pelo mesmo fato gerador.
6.5. Prazo e Meios de Restituição: Para pagamentos via boleto e pix a restituição será feita por depósito/transferência bancária para conta de titularidade do Usuário. Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno será solicitado à administradora do cartão. Em todos os casos, o Reembolso seguirá os prazos definidos pelas instituições financeiras envolvidas no pagamento.
6.6. O detalhamento dos casos de Reembolso estão descritos em sua íntegra no Contrato de Adesão e Intermediação de Patrocínio Educacional e Reserva de Vaga que será celebrado após o pagamento da Pré-Reserva de vaga entre o Usuário e a EstudeBR.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE ATIVOS
7.1. Titularidade: Todo o acervo de conteúdo, tecnologia, *software*, código-fonte, marcas registradas (EstudeGO e EstudeAI) e patentes utilizados na Plataforma são de propriedade exclusiva da EstudeGO. Tais ativos estão protegidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
7.2. Licença de Uso: A EstudeGO concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma e seus conteúdos, unicamente para os fins previstos nestes Termos.
7.3. Reprodução Proibida: É vedado ao Usuário copiar, modificar, adaptar, distribuir, vender, revender, ou explorar comercialmente, sem o consentimento formal e escrito da EstudeGO, qualquer material ou tecnologia contido na Plataforma.
8. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A EstudeBR e a plataforma EstudeGO não se responsabilizam por:
a) Danos ou prejuízos causados ao Usuário por quedas de energia, falhas na conexão de internet, *malwares*, vírus ou outras rotinas de programação que possam danificar seus equipamentos, desde que alheios ao controle da EstudeBR e da plataforma EstudeGO.
b) Informações inverídicas, incompletas ou falsas, ou documentos forjados fornecidos pelo Usuário no processo de cadastro ou matrícula, sendo a responsabilidade por tais atos exclusiva do Usuário.
c) Atos e Omissões da Instituição de Ensino: Qualquer dano, falha, ou omissão na prestação dos serviços educacionais, na análise documental, na política de preços (exceto no momento da pré-reserva), ou em casos de suspensão de curso, falência, ou recuperação judicial da I.E., visto que a EstudeBR e a plataforma EstudeGO são intermediadoras e não a provedora final do ensino.
8.2. A EstudeBR não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, ou danos morais, salvo se comprovadamente decorrentes de falha exclusiva e direta da EstudeGO na prestação dos serviços objeto destes Termos.
9. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1. Conformidade LGPD: Os dados pessoais do Usuário são tratados pela EstudeBR por meio da plataforma EstudeGO em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Política de Privacidade: A coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dos dados pessoais estão detalhadamente descritos na Política de Privacidade, que o Usuário aceita ao aderir a estes Termos.
9.3. Compartilhamento Necessário: O Usuário está ciente de que o compartilhamento de seus dados com a Instituição de Ensino parceira é essencial e necessária para a execução do contrato (Pré-Reserva e Matrícula) e para que o Usuário possa usufruir do Patrocínio Educacional.
9.4. Anonimização para IA: O Usuário concorda que os dados gerados pela sua interação com o sistema EstudeAI serão utilizados, de forma **anonimizada e agregada**, para o desenvolvimento e o refinamento contínuo dos modelos de Inteligência Artificial da EstudeDF.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO
10.1. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Resolução de Conflitos: As Partes elegem o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, em estrito atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I).
10.3. Cessão: A EstudeBR poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, sem necessidade de notificação prévia, em casos de reestruturação societária (fusão, cisão ou incorporação) ou venda de ativos. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem prévia autorização da EstudeBR.
CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Para solução de dúvidas, reclamações, ou solicitações relativas à LGPD, o Usuário deverá entrar em contato por meio dos canais oficiais:
LGPD: E-mail: privacidade@estudebr.com.br
Whatsapp: 61 998807617 (Horário Comercial)
Website (Fale Conosco): https://estudego.com.br/fale-conosco